IPERON – Coronel da PM tem ato de reserva remunerada anulado - ASSFAPOM - Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia

IPERON – Coronel da PM tem ato de reserva remunerada anulado

Assim, verificou que foi computado tempo concomitante, decorrente de averbações oriundas do INSS e Ministério do Exército, em relação ao período de 01.03.1993 a 29.01.1995, obtendo-se uma diferença de 700 (setecentos) dias...

21/07/2018 - [07:25] - Notícias

Veja a decisão do TCE-RO.

Cuidam os autos da apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato concessório de transferência para a reserva remunerada do CEL PM Darci Hrycyna, RE 100061559, titular do CPF nº 768.776.209-68, pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, com fundamento no artigo 42, §1º da Constituição Federal de 1988, c/c artigos 50, IV, “h”, 92, I, 93, I, do Decreto-Lei 09-A/82, c/c os artigos 1º, §1º; 8º, 28 e 29 da Lei nº 1063/2002; art. 1º, da Lei 2.656/2011 e Lei Complementar nº 432/2008.

2. A instrução da Unidade Técnica analisou a documentação carreada aos autos e constatou impropriedades que impedem o registro, devido ao não cumprimento do requisito mínimo de 30 (trinta) anos exigidos pela lei para transferência à Reserva Remunerada. Assim, verificou que foi computado tempo concomitante, decorrente de averbações oriundas do INSS e Ministério do Exército, em relação ao período de 01.03.1993 a 29.01.1995, obtendo-se uma diferença de 700 (setecentos) dias.

3. Por causa deste feito, o Corpo Técnico sugeriu ao relator que fixasse prazo para que o ente previdenciário adotasse as medidas adequadas para prestar esclarecimentos sobre a averbação de tempo concomitante, em desacordo com o disposto no §2º do art. 14 da Lei Complementar nº 432/2008 e transferência para a Reserva Remunerada sem preenchimento do requisito temporal mínimo previsto no art. 28 da Lei nº 1.063/2002.

4. O Ministério Público de Contas manifestou-se nos autos por meio do Parecer nº 0104/2018-GPEPSO , onde corroborou in totum o pronunciamento da unidade técnica.

5. Consubstanciado nos apontamentos da Unidade Técnica exarei a Decisão Monocrática nº 30/GCSFJFS/2018 , de 17.04.2018 que fixou prazo para o Instituto apresentar documentos saneadores das impropriedades apontadas no relatório técnico.

6. A partir da data de recebimento do decisum , o gestor do IPERON teve o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento das determinações constantes da mencionada Decisão Monocrática.

Ao Departamento da Primeira Câmara para envio ao IPERON e acompanhamento do prazo do decisum. Em prossecução, decorrido o prazo fixado, independentemente da apresentação ou não da documentação solicitada, retornem os autos conclusos a este gabinete.

Porto Velho, 12 de junho de 2018.

FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

Conselheiro Substituto - Relator

Fonte: Diario Oficial RO.

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